Lei nº 12.015, de 7 de Agosto de 2009

termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.

Hospedar menor no MS agora requer novas obrigações legais

manterem uma ficha de identificação de menores de 18 anos que se hospedarem dentro do território

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Prefeitura indenizará família de servidor morto no trabalho

Escrituras de divórcio, separação e inventário: Questões controvertidas

Antonio Carlos Parreira, Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões de Varginha (MG)

STJ homologa sentença de divórcio, guarda e pensão alimentícia fixada nos EUA

O acordo foi contestado no STJ pela ex-esposa.

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suicídio ou automutilação de menores de dezoito anos, sendo classificado como crime hediondo.  Pretende a

Entenda como proteger e tratar dados de crianças e adolescentes

A proteção dos dados requer colaboração entre empresas e educadores para garantir a segurança digital dos jovens

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quantidade de quantos filhos desejam e o momento oportuno para tê-los. Para melhor elaboração e estruturação

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(religiosa, política etc.). É por meio do medo que muitos pais "educam" seus filhos pequenos ("não faça

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Especialista explica como fica a guarda legal das crianças de acordo com cada situação.

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Terceira Turma decide que falta de diálogo entre ex-cônjuges não inviabiliza guarda compartilhada

A guarda foi concedida à mãe, fato que ensejou o recurso do pai ao STJ. Ele alegou divergência jurisprudencial, além de violação ao artigo 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, sob o argumento de que teria sido desrespeitado seu direito ao compartilhamento da guarda.

Câmara aprova cotas para negros em concurso públicos

Proposta do governo não inclui vagas no Legislativo e no Judiciário

TJDFT nega desconstituição de filiação e retificação de registro de crianças

A decisão foi unânime

Alienação parental e o judiciário

Para simples entendimento, alienação parental é um termo usado para definir a utilização dos filhos